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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério da Fazenda
80 atos · página 2 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, INSTITUTO TZEDAKAH, inscrita no CNPJ sob o nº 57.264.819/0001-83, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.006711/2026-16, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É ...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, K W F FERNANDES SERVICOS LTDA (ZERO1 DELIVERY), inscrita no CNPJ sob o nº 37.415.756/0001-01, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005517/2026-13, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribu...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica BARCELOS VAREJO E ATACADO LTDA (SUPER BOM SUPERMERCADOS), inscrita no CNPJ sob o nº 41.030.835/0001-71, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.003475/2026-78, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, SUPERMERCADO BOMBOM LTDA (SUPERMERCADO BOMBOM), inscrita no CNPJ sob o nº 04.136.442/0001-10, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.003777/2026-46, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribu...
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
EDITAL Nº 7/2026
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS DE CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, no uso de suas atribuições e nos termos estabelecidos no item 16.1 do Edital STN Nº 1/2024, resolve: INCLUIR o candidato ANDRÉ AUGUSTO NOBREGA DANTAS no...
Ministério da Fazenda › Secretaria do Tesouro Nacional › Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e de Pessoas
EXTRATOS DE CONTRATOS
Termo de Compromisso nº 7AAADK/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE-SP, CNPJ 45.331.196/0001-35, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.522.508,21; dos recursos: R$ 280.000,0...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Vice-Presidência Governo
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
CONTRATO CONTRATANTE CONTRATADO OBJETO INTRUMENTO 905685/20 MINC Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC/BA Altera vigência: 01/04/2027 T Aditivo: 18/06/2026 964483/24 MCIDADES PM Ponte Nova/MG Altera contrap: R$ 446.672,46 T Aditivo:18/06/2026 974246/25 MCIDADES PM Santa Cruz do Escalvado/MG Altera contrap: R$ 445.000,00 T Aditivo:18/06/20...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Vice-Presidência Governo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato de Repasse nº 922920/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR, CNPJ 76.022.508/0001-52. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 19/06/2026. Data: 19/junho/2026
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Vice-Presidência Governo
AVISOS DE LICITAÇÕES
AVISO DE VENDA - EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 34/0226 CPA/RE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimple...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Manutenção para Alienação de Bens
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão amigável do contrato nº 0094/2025, assinado em 01/12/2025 Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Contratada: JOÃO PAULO BATISTA FRANÇA LTDA, CNPJ nº 15.563.198/0001-99 cujo objeto é a prestação de serviço/obra de contratação de Empresa Especializada para Serviços de Impermeabilização, Drenagem Pluvial, Substituição de Rufos, Instalação de Portinholas e Sistemas de Ancor...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Patrimônio e Bens de Terceiros
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA MERCES DE MONTES CLAROS, CNPJ: 22.669.931/0001-10; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: P...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Saúde Caixa
AVISOS DE REVOGAÇÕES
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR SERRA GAUCHA, RS - 2615, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTERICA WESTFALIA LTDA, código 180214993, CNPJ nº 14.779.915/0001-51, localizada na AV HENRIQUE UEBEL - 1099, CENTRO, WESTFALIA/RS. CEP 95893000, de acordo com a Sistemática de S...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Suporte Operacional a Canais Parceiros
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 7AAACU/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, CNPJ 05.363.023/0001-84, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO/PA.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 6.160.000,00; dos recursos: R$ 616...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Belém - PA
RETIFICAÇÕES
Contrato de Repasse 987742/2025/MS/CAIXA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA/RR, DOU n 76 de 24/04/2026, seção 3, pagina 107, na coluna INSTRUMENTO onde se lê T Aditivo:22/04/2026 leia-se T Aditivo:23/04/2026. Termo de Compromisso 963535/2024/MS/CAIXA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA/RR, DOU n 77 de 27/04/2026, seção 3, pagina 91, na coluna INSTRUMENTO onde se l...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Boa Vista - RR
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 997248/2026, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL-MS, CNPJ 14.004.655/0001-42, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representada pela Caixa, CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 482.517,00; dos recursos: R$ 475.594...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Campo Grande - MS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 998466/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX-PE, CNPJ 10.766.129/0001-69, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO DE UM MOVCEU PARA O MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX/PE.; Programa ; Valor: R$ 609.900,00; dos recursos: R$ 604.288,00,...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Caruaru - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 994467/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT, CNPJ 03.507.522/0001-72, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE MINI ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 450.004,90; dos recur...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Cuiabá - MT
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 998450/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PE DE SERRA-BA, CNPJ 13.232.913/0001-85, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA/BA; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 586.000,00; dos recursos: R$ 584.795,00, ...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Feira de Santana - BA
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 7AAAMS/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, CNPJ 07.954.605/0001-60, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NÚCLEOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.; Programa Periferia Viva; Valor: R$ 6.660.882,00; dos recursos: R$...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Fortaleza - CE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Contrato de Repasse nº 947627/2023/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG, CNPJ 17.706.656/0001-27. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 19/06/2026. Data: 19/junho/2026 Contrato...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Juiz de Fora - MG
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 7AAACZ/2025, operação 1102872-71, firmado pelo MUNICÍPIO DE JUNDIÁ-AL, CNPJ 12.248.100/0001-10, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ-AL; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.909.238,35; dos recursos: R$ 280.000...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Maceio - AL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 999826/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE RIACHUELO-RN, CNPJ 08.364.655/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO MIRANTE PÚBLICO NA SERRA DA FORMIGA NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN - 2ª ETAPA.; Programa Turismo, Esse é o Destino; V...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Natal - RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Subempréstimo nº 0611937-63, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Partes: União, por intermédio da CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04, e o Município de Porto Nacional/TO, CNPJ 00.299.198/0001-56. Objeto: alteração da Cláusula Primeira para fixar o valor do crédit...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Palmas - TO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 995411/2026, firmado pelo Município de São Pedro do Butiá-RS, CNPJ 93.592.715/0001-61, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação asfáltica em vias urbanas; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 405.863,00; dos recursos: R$ 389.863,00, correrão à c...
Ministério da Fazenda › Caixa Econômica Federal › Gerência Executiva Governo Passo Fundo - RS