Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Controladoria-Geral da União
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO N° 176, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº. 00190.105690/2024-88 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 175, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.105689/2024-53 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente,...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 174, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº. 00190.105691/2024-22 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 182, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.108136/2025-33 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 3174/2025/COSEP/DIREP/SIPRI e a Nota Técnica nº 1527/2026/COSEP/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00128/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00393/2026/CONJUR...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 180, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 00190.103555/2023-17 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o Parece...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
DECISÃO N° 173, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.105688/2024-17 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente,...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 273, DE 19 DE junho DE 2026
Dispõe sobre a competência da Secretaria de Integridade Pública quanto à orientação de atividades relacionadas à promoção da integridade pública e à prevenção a conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, in...
Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Aprova a realização e o Regulamento do IX Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias. A OUVIDORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, resolve: Art. 1º Fica aprovada a realização e o Regulamento do IX Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias nos...
Controladoria-Geral da União › Ouvidoria-Geral da União