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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
77 atos · página 1 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MME Nº 921, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 48380.000053/2023-24, resolve: Art. 1º A Portaria MME nº 763, de 28 de dezembro de 2023, ...
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.146, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.590, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.030889/2025-10. Interessados: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE (CNPJ nº 02.016.440/0001-62), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Transmissora de Energia S...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato oficializa o reajuste anual da tarifa de energia elétrica aplicada pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. A nova tarifa entra em vigor a partir de 19 de junho de 2026 e impacta diretamente os consumidores atendidos por esta distribuidora.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.702, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.902006/2006-58. Interessado: Verde 2 Energética S.A., CNPJ nº 12.434.432/0001-90. Objeto: Prorrogar a vigência da outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica Verde 02 Baix...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL prorrogou o prazo da autorização para a operação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Verde 02 Baixo. Com isso, a empresa Verde 2 Energética S.A. mantém o direito legal de explorar a usina para a geração de energia elétrica.
DESPACHO Nº 2.133 , DE 12 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.037166/2025-33, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-66, no Pedido de Recon...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.180, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.013502/2026-33, decide: por deferir o pleito apresentado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 3 Ltda., insc...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.181 , DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.013501/2026-99, decide: por deferir o pleito apresentado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 4 Ltda., ins...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.184, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008331/2025-40, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela BJB Comé...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.197, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.007933/2026-61, decide: (i) deferir parcialmente o pleito da Amazonas Energia S.A. CNPJ nº 02.341.467/0001-20, no...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.579, de 22 de abril de 2026, publicada no D.O. n. 76, de 24 de abril de 2026, Seção 1, página 62, Volume 164, constante do Processo n. 48500.030643/2025-30, incluir a tarifa da acessante Neoenergia Elektro na modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br. TABELA 1 - TAR...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.154, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.009100/2026-34. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ 02.016.440/0001-62. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa 1 - Cerro Largo C2, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegr...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.182, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016135/2026-20. Interessado: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, CNPJ nº 01.543.032/0001-04. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Itaim - Milhão, localizada no estado de Goiás. A íntegra deste Despacho (e seu a...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.196, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.020865/2025-44. Interessado: KA Energia Ltda. - CNPJ sob o nº 22.933.611/0001-25. Decisão: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do projeto básico da UHE Juí-029b, CEG UHE.PH.MT.037147-5.01. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos au...
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DESPACHO Nº 2.114, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.013128/2026-76. Interessado: Trizsun Geração de Energia Ltda. , CNPJ 33.009.398/0001-86. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br. LUDMILA LIMA DA...
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DESPACHO Nº 2.179, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015574/2026-15. Interessado: Equatorial Energia Pará, CNPJ nº 04.895.728/0001- 80. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da L D 138 KV Paragominas-Parapigmentos, localizada no estado do Pará. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e ...
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DESPACHO Nº 2.093, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901099/2023-57. Interessada: Isa Energia Brasil S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.082, de 21 de março de 2023. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
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DESPACHO Nº 2.191, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016609/2026-33. Interessado: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D , CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Rede de Distribuição Rural - 13,8kV - Alimentador FMAD 216, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste De...
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DESPACHO Nº 2.146, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.007931/2026-71. Interessado: Potencial Agro S.A., CNPJ nº 12.613.484/0001-23. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UTE Potencial 1, CEG nº UTE.FL.PR.076451-5.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 10.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Lapa, no estado do Paraná. Prazo da outorga: Trint...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.166, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Gerente de Fiscalização da Geração da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016696/2026-29, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG03 de 3.167,00 ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.168, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Gerente de Fiscalização da Geração da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016979/2026-71, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG05 de 100,00 kW...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.170, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Gerente de Fiscalização da Geração da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016972/2026-59, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG05 de 100,00 kW...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.169, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Gerente de Fiscalização da Geração da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016955/2026-11, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2 de 2.640,00 kW...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.167, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Gerente de Fiscalização da Geração da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016901/2026-56, decide: liberar as unidades geradoras UG01 a UG48 de 1.041,66 ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.192, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.029180/2025-63. Interessados: Concessionárias de transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de abril de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de julho de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica