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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
77 atos · página 2 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO Nº 2.204, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.906456/2020-21. Interessado: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores. Decisão: Estabelecer a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS, do Encargo de Energia de Reserva - EER e ao Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
DESPACHO Nº 2.194, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de agosto de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de julho de 2026. A ínte...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
Despacho
Relação nº 146/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 861.615/2021-EDIEL MARCOS DA SILVA -Alvará N°9549/2021 860.338/2025-ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA -Alvará N°6253/2025 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.698/2020-TALISMA NICKEL LTDA-OF. N°28469/2026 860.697/2020-TALISMA NICKEL LTDA-OF. N°28465/2026 860.696/2020-TAL...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 152/2026 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem - Resolução ANM 157/2024(2786) 860.204/2017-ANGELO E QUEIROZ LTDA- Decisão nº 646/2026 - FONTE CASTELO. Processo ANM 48406.860204/2017-12. Concessionária: Angelo e Queiroz Ltda. CNPJ: 39.145.951/0001-94. Portaria de Lavra nº 706 - DOU de 23/07/2025. Local da fonte: ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 188/2026 Fase de Concessão de Lavra Defere pedido de servidão para a implantação e operação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(435) 867.276/2005-BRITAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E BRITA LTDA-Calcário- /Portaria de Lavra 168/2022 Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 189/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 384/2026 - Processo nº: 866.543/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 190/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 191/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito exigência(569) 867.360/2017-ALEX FIORUCCI GIMENES-OF. N°40092/2023-SEOUT-DOU de 20/03/2025 867.359/2017-ALEX FIORUCCI GIMENES-OF. N°40090/2023-SEOUT-DOU de 20/03/2025 867.358/2017-ALEX FIORUCCI GIMENES-OF. N°41412/2023-SEOUT-DOU de 20/03/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado.(...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 326/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 831.628/2016-FERTIMAX FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 327/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 328/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 831.379/2017-GILCEMAR SILVEIRA - AI N°1053/2025/DIFIP-MG/ANM - DOU de 16 de julho de 2025 - (PROCESSO ADM.: 48054.931147/2025-19 ) CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
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Relação nº 329/2026 Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057) 833.020/2023 - ITINGA MINERACAO LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 830.225/2022 Titular: TEM - TEIXEIRAS ESTRADAS E MINERACAO LTDA Ofício nº: 13022/2026/COROUT-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 330/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 830.927/2016-VIRIDIS MINERACAO LTDA-TERRAS RARAS-POÇOS DE CALDAS/MG Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 814.860/1971-MINERAÇÃO PERDIZES LTDA-OF. N°29941/2026/UAPC-MG/ANM (Ofício gerado no sistema SEI por problemas no E-DOC) Aprova o relatório de Pesquisa d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 331/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 153/2026 - Processo nº: 831.952/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 332/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 333/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 817.223/1971-MINERAÇÃO DANIEL TOGNI LOUREIRO LTDA-OF. N°30152/2026/UAPC-MG/ANM Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2965) 831.090/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO-OF. N°26706/2026/UAPC-MG/ANM - (ofício gerado no sistema SEI) Fase de Requerimento de L...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 221/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 880.064/1981-MINERAÇÃO VITINGA LTDA Aprova o relatório de Pesquisa(317) 886.109/2021-WILLIAM BARBOSA DA SILVA-AREIA-PIMENTA BUENO/RO Fase de Requerimento de Lavra Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045) 886.129/2010-PVH COMERCIO DE ARE...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
Despacho
Relação nº 223/2026 Fase de Licenciamento Retificação de despacho(1391) 886.076/2014-NORTE SUL TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA - Publicado DOU de 13/10/2024, Relação n° 84, Seção 1, pág. 683- onde se lê: "886.076/2014-NORTE SUL TERRAPLANAGEM LTDA ME-Registro de Licença N° 18/2014 de 12/08/2014-Vencimento em Indeterminado", leia-se: "886.076/2014-NORTE SUL TERRAPLANAGEM LTDA ME-Registro de L...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
Despacho
Relação nº 12/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 884.155/2021-RHOMBUS PRIME MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°7442/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 884.015/2025-F VAGNO DE M GAMA LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Aut...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Roraima
Despacho
Relação nº 13/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 369/2026 - Processo nº: 884.004/2022...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Roraima
Despacho
Relação nº 14/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Roraima
Despacho
Relação nº 11/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito anuência da Cessão Total de Direitos(103) 884.056/2011-AMAZON STONE S.A.- DOU de 08/03/2019 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 884.058/2011-ESPARTA EMPREENDIMENTOS E EXPLORAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 102/2011-onde se lê: "Registro de Licença N° 155/2016 - Vencimento em INDETERM...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Roraima
Despacho
Relação nº 125/2026 Fase de Concessão de Lavra Autoriza o aditamento de substância mineral(2914) 815.687/2012-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI-Gnaisse-Portaria de Lavra N°197, DOU de 2024 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.250/2020-L T CALCAMENTOS EIRELI-OF. N°31196/2026/COROUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimen...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
Despacho
Relação nº 124/2026 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 815.687/2012-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI- Publicado DOU de 25/05/2026 (ADITAMENTO NOVA SUBSTÂNCIA AUTORIZADO ANM PUBL) Fase de Licenciamento ANULA o despacho que autorizou averbação dos atos de cessão de direitos(1425) 815.443/2013-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 2072...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina