Despacho

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Despacho Relação nº 124/2026 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 815.687/2012-EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR EIRELI- Publicado DOU de 25/05/2026 (ADITAMENTO NOVA SUBSTÂNCIA AUTORIZADO ANM PUBL) Fase de Licenciamento ANULA o despacho que autorizou averbação dos atos de cessão de direitos(1425) 815.443/2013-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 2072/2017 - Cessionario:Eb Mineração Ltda- CNPJ 41.602.010/0001-84- Publicado no DOU de 28/05/2026 JOSE AUGUSTO SIMOES NETO Gerente