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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
381 atos · página 10 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 1.912, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Maiquinique/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.1...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.913, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Porto Grande/AP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1....
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.918, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Vitória das Missões/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portari...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.919, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Jutaí/AM, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, d...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.920, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Rosário do Su/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.923, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 1.928, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de Juiz de Fora/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar as outorgas de: Nº 932 - EUCLIDES ALVES DE CARVALHO, rio Urucuia, município de Buritis/MG, irriga...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 934 - AGUAS DE NANUQUE CONCESSIONARIA SP...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir os indeferimentos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 936 - NATALICIO SOUSA ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
DELIBERAÇÃO Nº 1.268, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006849/2018-06, no qual consta o OFÍCIO Nº 4/2026/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (34715578) que encaminha o Estudo de Avali...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.270, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000566/2024-91, no qual consta o OFÍCIO Nº 6/2026/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (34498035) que encaminha o Estudo de Avali...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.265, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004173/2018-16, no qual consta o Despacho nº 20/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (34752862) que encaminha o Estudo de Avali...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.272, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005470/2018-71, no qual constam o OFÍCIO Nº 35/2025/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (33079095) e o OFÍCIO Nº 6/2026/CESPORTO...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.271, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007068/2023-98, no qual consta o OFÍCIO Nº 14/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (34971549) que encaminha pedido de altera...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.266, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006812/2018-70, no qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (34997442), que encaminhou o Plano de Segur...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.267, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006478/2018-54, no qual consta o OFÍCIO Nº 13/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (34734395), que encaminhou o Plano de Seg...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.273, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006887/2025-80, no qual consta o OFÍCIO Nº 2/2026/CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (34775144) e o Parecer nº 1/2026/CESPORTOS...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.269, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.009118/2025-33, no qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (34645023) que encaminha o Estudo de Avalia...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
PORTARIA Nº 23 - CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento para o registro do gestor de segurança privada pela Polícia Federal e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Regimento Interno da Polícia Federal, e tendo em vis...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA Nº 24 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial nas escolas de formação de profissionais de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, IV do Regimento Interno da Polícia Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XIII da Lei nº 14.967, de...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA Nº 25 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores das escolas de formação de profissionais de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, IV do Regimento Interno da Polícia Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XIII da...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
ALVARÁ Nº 2.429, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/106897 - DPF/CRU/PE, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publi...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.126, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa