DELIBERAÇÃO Nº 1.272, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

Ementa

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005470/2018-71, no qual constam o OFÍCIO Nº 35/2025/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (33079095) e o OFÍCIO Nº 6/2026/CESPORTO...