DELIBERAÇÃO Nº 1.273, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

Ementa

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006887/2025-80, no qual consta o OFÍCIO Nº 2/2026/CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (34775144) e o Parecer nº 1/2026/CESPORTOS...