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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
19 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DELIBERAÇÃO Nº 1.268, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006849/2018-06, no qual consta o OFÍCIO Nº 4/2026/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (34715578) que encaminha o Estudo de Avali...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.270, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000566/2024-91, no qual consta o OFÍCIO Nº 6/2026/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (34498035) que encaminha o Estudo de Avali...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.265, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004173/2018-16, no qual consta o Despacho nº 20/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (34752862) que encaminha o Estudo de Avali...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.272, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005470/2018-71, no qual constam o OFÍCIO Nº 35/2025/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (33079095) e o OFÍCIO Nº 6/2026/CESPORTO...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.271, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007068/2023-98, no qual consta o OFÍCIO Nº 14/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (34971549) que encaminha pedido de altera...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.266, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006812/2018-70, no qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (34997442), que encaminhou o Plano de Segur...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.267, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006478/2018-54, no qual consta o OFÍCIO Nº 13/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (34734395), que encaminhou o Plano de Seg...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.273, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006887/2025-80, no qual consta o OFÍCIO Nº 2/2026/CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (34775144) e o Parecer nº 1/2026/CESPORTOS...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.269, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) de abril de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.009118/2025-33, no qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (34645023) que encaminha o Estudo de Avalia...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
PORTARIA Nº 23 - CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento para o registro do gestor de segurança privada pela Polícia Federal e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Regimento Interno da Polícia Federal, e tendo em vis...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA Nº 24 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial nas escolas de formação de profissionais de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, IV do Regimento Interno da Polícia Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XIII da Lei nº 14.967, de...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA Nº 25 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores das escolas de formação de profissionais de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, IV do Regimento Interno da Polícia Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XIII da...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
ALVARÁ Nº 2.429, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/106897 - DPF/CRU/PE, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publi...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.126, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHOS De 11 de junho de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 237/2026 de 08/06/2026, 238/2026 de 08/06/2026, 239/2026 de 09/06/2026, 240/2026 de 09/06/2026, 241/2026 de 10/06/2026, 242/2026 de 10/06/2026, 243/2026 de 11/06/2026 e 244/2026 de 11/06/2026, respectivam...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
PORTARIA Nº 6.647, DE 9 DE junho DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.023396/2024-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
PORTARIA Nº 6.664, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformid...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que SAMI KAYALI, incluído na Portaria nº PORTARIA nº 5.778 de 29 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2025, é natural do Emirados Árabes Unidos, e não como publicado. (Processo 20...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
DESPACHOs SG de 11 de junho de 2026
Nº 756 - Ato de Concentração nº 08700.004741/2026-21. Partes: Polimix Concreto Ltda. e AFV Empreendimentos e Participações Ltda. Advogada: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 757 - Ato de Concentração nº 08700.005089/2026-62. Partes: Neoenergia S.A., Neoenergia Transmissão S.A., Unique Power Fundo de Investimento em Partic...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral