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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
12 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Nova Lima/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Nova Lima/MG, perfazendo uma área total de 175.212,31m², objetivando a implantação do Parque Linear Público ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Belo Horizonte/MG, perfazendo uma área total de 173.399,97m², objetivando a implantação do Parque Linear ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA MGI Nº 4.773, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Estabelece características essenciais e condições de funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário da União de que trata o art. 20 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tend...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA MGI Nº 4.778, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a jornada de trabalho da pessoa ocupante de cargo público efetivo federal em exercício nos hospitais universitários federais ou cedidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBESERH, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, sob regime de plantão de doze horas de trabalho com sessenta horas de...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA CONJUNTA MGI/CASA CIVIL Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Redistribui quatro cargos efetivos vagos de Engenheiro - 40h, do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a Casa Civil da Presidência da República. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e a MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribu...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/MRE Nº 30, DE 12 DE MAIO DE 2026
Redistribui um cargo efetivo vago de Médico - 20h, dois cargos efetivos vagos de Assistente Social e um cargo efetivo vago de Psicólogo do Banco de Vagas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para o Ministério das Relações Exteriores - MRE. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão de Pessoas
Portaria SPU/MGI Nº 2.733, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNÍÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria MGI nº 11.190, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União
Portaria SPU/MGI Nº 2.732, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, assim como os elementos que integram o...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União
Portaria SPU/MGI Nº 4.715, DE 9 DE junho DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, à Universidade do Estado do Amazonas, de imóvel da União, situado na Rua Marques de Santa Cruz nº 38, Edifício da Alfândega e Guardamoria, Bairro Centro, Manaus/AM, com área de terreno de 3.350,81 m², objetivando à implantação de um Centro Cultural com ocupação artística e pedagógica multidisciplinar...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União
Portaria SPU/MGI Nº 4.549, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Porto Velho/RO, de imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, s/nº, Centro, Município de Porto Velho/RO, constituído por terreno com área de de 101.763,76 m² e benfeitorias com 11.116,77 m², objetivando a preservação do patrimônio histórico, da manutenção e conservação dos espaços p...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União
Portaria SPU/MGI Nº 4.502, DE 29 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União
Portaria SPU/MGI Nº 4.036, DE 13 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União