Portaria SPU/MGI Nº 2.733, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Ementa

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNÍÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria MGI nº 11.190, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº 14.133...