PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra

Ementa

Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 21 a 27, 29, 31, 33, 35 e 36, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Belo Horizonte/MG, perfazendo uma área total de 173.399,97m², objetivando a implantação do Parque Linear ...