PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra

Ementa

Autoriza a cessão de uso em condições especiais ao Município de Nova Lima/MG, de imóveis de propriedade da União, correspondentes às Glebas 28, 30, 32, 34, 37 e Nova Lima, situadas no antigo Ramal Ferroviário Ibirité-Águas Claras no Município de Nova Lima/MG, perfazendo uma área total de 175.212,31m², objetivando a implantação do Parque Linear Público ...