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quarta-feira, 10 de junho de 2026
Edição nº 106 · 3.903 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos para retirar dinheiro de circulação, medida que visa controlar a liquidez e a taxa de juros no mercado financeiro.
- Foram oficializados os valores das taxas financeiras TBF e TR, que servem como referência para a correção de rendimentos em aplicações e contratos financeiros no país.
- O Ministério da Justiça publicou editais sobre pedidos de fusão e aquisição entre empresas de diversos setores, permitindo que o CADE analise possíveis impactos na livre concorrência.
- O governo autorizou o afastamento de servidores para realizar a logística e a preparação da próxima visita oficial do Presidente da República à França.
- Profissionais da EBC foram autorizados a viajar para Lima, no Peru, para a produção de reportagens destinadas ao telejornal Repórter Brasil.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
412 atos · página 7 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de abril de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa alterações em um acordo internacional entre Brasil e Singapura para evitar que empresas e governos sejam tributados duas vezes sobre a mesma renda. A medida ajusta regras específicas sobre a tributação de juros e anuidades, facilitando as relações financeiras e fiscais entre os dois países.
DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo de cooperação internacional entre o Brasil, países do Mercosul e outros Estados associados para o combate ao crime organizado transnacional. Na prática, o ato oficializa a troca de informações de segurança, a realização de operações policiais coordenadas e o uso do sistema SISME para enfrentar delitos como tráfico de drogas, armas e pessoas, lavagem de dinheiro e terrorismo na região.
DECRETO Nº 13.006, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasi...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre Brasil e Suécia para atualizar as regras de tributação sobre a renda, visando evitar que empresas e pessoas sejam taxadas duas vezes pelo mesmo rendimento. O texto também estabelece mecanismos mais rigorosos de troca de informações fiscais e novas regras para impedir o uso de empresas de fachada ou manobras para evitar o pagamento de impostos.
DECRETO Nº 13.008, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Bras...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre os países do Mercosul para facilitar a cooperação policial em regiões de fronteira. Na prática, permite o intercâmbio de informações, treinamentos conjuntos e a realização de perseguições transfronteiriças de suspeitos, visando combater crimes de forma mais rápida e integrada entre as forças de segurança dos países vizinhos.
DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 2...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, que simplifica o processo de registro de patentes de invenções que envolvam micro-organismos. Na prática, pesquisadores e empresas brasileiras passam a poder depositar amostras biológicas em uma única autoridade internacional reconhecida, garantindo validade jurídica para seus pedidos de patente em todos os países signatários do acordo.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 516, de 9 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Associação entre a República Federativa do Brasil e a Eureka, assinado em Berlim, em 2 de dezembro de 2024. Nº 517, de 9 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa...
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional dois acordos internacionais para análise e aprovação. Um trata de uma associação com a empresa Eureka e o outro estabelece cooperação técnica com a Associação dos Estados do Caribe.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 103, DE 9 DE JUNHO DE 2026
OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.001177/2025-16, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumera...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 225, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a comunicação de cessão de precatórios à União ou a suas autarquias ou fundações públicas, quando estas forem o ente devedor, por meio de petição protocolizada na Advocacia-Geral da União, em face do que determina o art. 100, § 14, da Constituição. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, in...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*)
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica direitos antidumping definitivos sobre a importação de leite em pó da Argentina e do Uruguai por um período de até cinco anos, visando proteger a indústria nacional de práticas desleais de comércio. No entanto, o ato suspende imediatamente a cobrança desses direitos por razões de interesse público, permitindo que o governo avalie os impactos dessa medida sobre a inflação, o abastecimento e os custos para a indústria brasileira.
PORTARIA SISA-AL/MAPA nº 45, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas, nomeado pela Portaria SE nº 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023 , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, pu...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas
PORTARIA SISA-AL/MAPA nº 46, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE nº 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023 , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, pub...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 403, de 03 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 09 de junho de 2026, Seção 1, página 101, onde se lê: "MANOEL DE FREITAS NETO" leia-se: "RAQUEL APARECIDA FURLAN".
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 52, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 50, DE 1º de JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decr...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCTI nº 121, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 7, Onde se lê: Edital: nº 1/2023 Cargo 57: Tecnologista Pleno 2 - I* Especialidade da vaga: T07 Área de Atuação: Micologia II - Micol-II Modalidade: Ampla Concorrência CLASSIFICAÇÃO NOME NOTA FINAL 1º Juliana Gomes de Souza Oliveira 81.61 2º Flavia d...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
PORTARIA CONJUR/MCTI Nº 10.120, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria AGU nº 338, de 17 de setembro de 2020, especialmente o disposto nos arts. 4º, 15, incisos V e VI, e 16, incisos IV e VII, do Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Consultoria Jurídica
PORTARIA CNPq Nº 2.794, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno, aprovado pela Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, e nos termos do Processo SEI ...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA CNPq Nº 2.785, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (*)
Altera a Portaria nº 2.080, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG) para apoio à formação de recursos humanos para pesquisa. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo D...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA Nº 22.697, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8022/2026/SEI-MCOM (13322509), que integra o Processo nº 53115.014208/2025-41, cujos fundamento...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
Despacho Nº 182/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.011649/2026-72, invoc...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
Despacho Nº 186/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.010568/2026-55, invoc...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 22.886, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Delegação de competência no âmbito da Secretaria de Radiodifusão. A COORDENADORA DE FORMALIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria n.º 19.228, de 1.º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 202...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada › Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada › Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 22.885, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Delegação de competência no âmbito da Secretaria de Radiodifusão. O COORDENADOR DE LICITAÇÃO E SERVIÇOS ANCILARES DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria n.º 19.228, de 1.º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, res...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Privada › Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada › Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada
PORTARIA MCOM Nº 22.903, de 8 de junho de 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrati...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal