RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria nº 403, de 03 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 105, de 09 de junho de 2026, Seção 1, página 101, onde se lê: "MANOEL DE FREITAS NETO" leia-se: "RAQUEL APARECIDA FURLAN".