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segunda-feira, 8 de junho de 2026
Edição nº 104 · 4.195 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para financiar o capital de giro de companhias aéreas, visando garantir a manutenção das operações do setor.
- Novas leis foram sancionadas para aprimorar a gestão das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), estabelecer deveres para conselhos de direitos da criança e do adolescente e instituir o atendimento integral pelo SUS para pacientes com dor crônica.
- O exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime, com punições cumulativas para casos que resultem em danos a animais ou seres humanos.
- Resoluções do GECEX reduziram impostos de importação para bens de capital e insumos industriais, ao mesmo tempo em que aplicaram taxas antidumping sobre produtos da China, Argentina e Uruguai, com suspensão imediata de cobrança em alguns casos por interesse público.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência para contratos financeiros e realizou operações de venda de títulos públicos para controlar a liquidez no mercado.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei prescreve deveres funcionais de membros dos...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece deveres funcionais para os membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todas as esferas e define regras para sua responsabilização administrativa. Além disso, torna obrigatória a apresentação de relatórios semestrais de atividades por parte desses conselhos para garantir maior transparência à sociedade.
LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Es...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei determina que o programa A Voz do Brasil reserve um minuto diário para divulgar informações sobre serviços de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. Esse conteúdo será transmitido dentro do tempo destinado à Câmara dos Deputados.
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei atualiza as regras para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), reforçando a governança, a transparência e a proteção aos direitos de clubes, investidores e atletas. A norma estabelece novas exigências para a gestão administrativa, define critérios para o pagamento de dívidas anteriores à criação da SAF e obriga a criação de programas educacionais vinculados ao esporte.
LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui no calendário oficial o mês de julho como Julho Laranja, desti...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei institui o mês de julho como o Julho Laranja no calendário oficial brasileiro, dedicado a promover a conscientização sobre a importância de exames ortodônticos anuais para crianças de 6 a 12 anos. A medida incentiva ações de saúde preventiva tanto na rede pública quanto na privada para melhorar o bem-estar e a saúde integral desse público.
LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
A lei torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária, punindo quem atua na área sem habilitação ou com registro suspenso. Além da pena de detenção, o infrator responderá cumulativamente por lesão ou morte de animais e por danos causados a seres humanos, conforme a gravidade do caso.
LEI Nº 15.422, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e o Dia Nacional...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei garante o atendimento integral pelo SUS para pessoas com dor crônica, assegurando o direito à informação sobre riscos e efeitos de tratamentos. Além disso, institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, com a realização anual de campanhas públicas de esclarecimento.