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segunda-feira, 1 de junho de 2026
Edição nº 101 · 4.249 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central endureceu as regras para empresas de ativos virtuais, que agora devem apresentar auditoria independente para operar, e atualizou normas de gestão de risco e cálculo de capital para instituições financeiras.
- Empresas de capital aberto deverão justificar publicamente, a partir de 2027, caso optem por não publicar relatórios de sustentabilidade, conforme novas diretrizes da CVM.
- O Banco Central definiu as taxas de juros para financiamentos de micro, pequenas e médias empresas em junho, fixadas em 13,90% e 13,67% ao ano, além de atualizar os valores da Taxa de Longo Prazo (TLP).
- O CADE iniciou a análise de processos de fusão e aquisição nos setores de supermercados, farmacêutico, hospitalar e de energia elétrica para avaliar possíveis impactos na concorrência.
- O governo federal autorizou o prosseguimento de processos para exploração de terras, mineração e radiodifusão em áreas de fronteira, além de formalizar a renovação de permissões para rádios comunitárias e educativas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
457 atos · página 3 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA GM-MD Nº 3.045, de 29 de maio de 2026
Altera a Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, inc...
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.656, DE 28 DE MAIO DE 2026
Cria o Museu Aeroespacial Paulista no âmbito do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67008.000525/2026-93, proc...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante
PORTARIA Nº 2.221/SAGA, DE 20 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) pa...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo › Instituto de Cartografia Aeronáutica
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 29, de 28 de maio de 2026
Ofício SEI nº 4209/2026/DMAE/DDEF/SAMP, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE) 1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Estado-Maior da Armada
Portaria Nº 1.878, DE 27 DE maio DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Bairro Ilhas, código SIPRA SP0428000, situado no município de Barra do Turvo, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferida...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Portaria Nº 1.880, DE 28 DE maio DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 10.829,...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Portaria Nº 1.869, DE 25 DE maio DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Engenho, código SIPRA SP0432000, situado no município de Eldorado, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decr...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Retificação
Na Portaria nº 614, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, Edição 162, Seção 1, página 34: Onde se lê: "...Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Timbó, localizada no município Garanhuns, no estado de Pernambuco...", Leia-se: "...Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Timbó, ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 de maio de 2026
Define e aprova procedimentos para regularização dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, em substituição aos Termos de Permissão Remunerada de Uso e aos Contratos de Concessão Remunerada de Uso - Transitórios, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdão...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, HABILITA a empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ n...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
PORTARIA Nº 337, DE 29 DE MAIO DE 2026
Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº ...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Portaria SUFRAMA Nº 2.545, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa KAIRON INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o ...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
Portaria SUFRAMA Nº 2.543, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do process...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
Portaria SUFRAMA Nº 2.544, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto industrial simplificado de implantação da empresa FORTE INDÚSTRIA DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que co...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 2/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 27/3/2026, Seção 1, p. 92) CONSELHO PLENO e-MEC: 202215389. Parecer: CNE/CP 2/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Tecbrasil Web Educacional Ltda. - Bento Gonçalves/RS. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 698, de...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 103/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 8/5/2026, Seção 1, p. 102) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000008/2026-17. Parecer: CNE/CES 103/2026. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Reconhec...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 22/5/2026, Seção 1, p. 40) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000062/2026-54. Parecer: CNE/CES 140/2026. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Fusão de programa...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 154/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202500125. Parecer: CNE/CES 154/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Palmas/TO. Assunto: Credenciamento da Escola de Governo - Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat, a ser instalada no município de...
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
Portaria seb/mec nº 132, de 28 de maio de 2026
Divulga o resultado da fase recursal da avaliação pedagógica das Obras Literárias inscritas e validadas no âmbito do Edital de Convocação CGPLI nº 3/2024 - PNLD Literário Equidade - Objeto 1 - Educação de Jovens e Adultos. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições, resolve: Art. 1º Fica divulgado o resultado da fase recursal d...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Básica
PORTARIA CONJUNTA Nº 92, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de ...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior
PORTARIA CONJUNTA Nº 93, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de ...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior
PORTARIA CONJUNTA Nº 94, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de ...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior
PORTARIA CONJUNTA Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de ...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior
PORTARIA CONJUNTA Nº 96, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de ...
Ministério da Educação › Secretaria de Educação Superior