RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 de maio de 2026

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Ementa

Define e aprova procedimentos para regularização dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, em substituição aos Termos de Permissão Remunerada de Uso e aos Contratos de Concessão Remunerada de Uso - Transitórios, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdão...