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segunda-feira, 1 de junho de 2026
Edição nº 101 · 4.249 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central endureceu as regras para empresas de ativos virtuais, que agora devem apresentar auditoria independente para operar, e atualizou normas de gestão de risco e cálculo de capital para instituições financeiras.
- Empresas de capital aberto deverão justificar publicamente, a partir de 2027, caso optem por não publicar relatórios de sustentabilidade, conforme novas diretrizes da CVM.
- O Banco Central definiu as taxas de juros para financiamentos de micro, pequenas e médias empresas em junho, fixadas em 13,90% e 13,67% ao ano, além de atualizar os valores da Taxa de Longo Prazo (TLP).
- O CADE iniciou a análise de processos de fusão e aquisição nos setores de supermercados, farmacêutico, hospitalar e de energia elétrica para avaliar possíveis impactos na concorrência.
- O governo federal autorizou o prosseguimento de processos para exploração de terras, mineração e radiodifusão em áreas de fronteira, além de formalizar a renovação de permissões para rádios comunitárias e educativas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
457 atos · página 19 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MTE Nº 955, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MTE nº 746, de 29 de abril de 2026, que autoriza a implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativ...
Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA MTE Nº 956, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MTE nº 747, de 29 de abril de 2026, que estabelece os procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disp...
Ministério do Trabalho e Emprego
Despacho dE 29 de maio de 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de ...
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Inspeção do Trabalho › Coordenação-Geral de Recursos
Despachos de 29 de maio de 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial Mandado de Segurança Cível 0009247-55.2026.5.15.0000 (8380689) do Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - SDC, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pela NOTA JURÍDICA Nº. 01129/2026/CORETRABNG/PRU3R/PGU/AGU (8651501) da AD...
Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Relações do Trabalho › Departamento de Relações do Trabalho
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 157, DE 29 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 022, de 25 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001853/2026-43, delibera: Art. 1º Fica autorizado o envio, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, de solicitação de autorização par...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
DECISÃO SUROD Nº 627 DE 18 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.062340/2025-88, decide: Art. 1º Autorizar o início de ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD N° 598, DE 19 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução n° 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.023612/2026-55, cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de nova habilitação ao Regime Esp...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 646, DE 22 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 654, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.052123/2025-80, decide: Art. 1º Autorizar ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 653 DE 25 DE maio DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.048140/2025-12, decide: Art. 1º Autorizar o início de...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 643, DE 22 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e consi...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROC Nº 314, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.049554/2026-40, decide: Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., C...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 322, DE 28 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.060369/2026-14, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa SCHEIDLER LO...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 313, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.057277/2026-49, decide: Art. 1º Habilitar a empresa MULTIFRETES TRANSPORTES LTDA, CNP...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 311, DE 22 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.051728/2026-34, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa S & H TRANSP...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
RESOLUÇÃO BCB Nº 571, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do B...
Banco Central do Brasil › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta resolução altera as regras contábeis para instituições financeiras, especificando quais tipos de créditos possuem garantias que impactam o cálculo de provisões para risco de crédito. A norma afeta bancos e instituições autorizadas pelo Banco Central, atualizando os critérios sobre garantias como alienação fiduciária de imóveis e garantias da União.
RESOLUÇÃO BCB Nº 572, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para atualizar os procedimentos relativos à apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais - MA TPF , para incluir os instrumentos financeiros elegíveis a Capital Complementar e Nível II na definição de Patrimônio Líquido Ajustado - PLA e para disciplinar a elaboração e a remessa de i...
Banco Central do Brasil › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta resolução atualiza as regras para o cálculo de contribuições e a gestão de riscos de instituições financeiras associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A norma estabelece novos procedimentos para o envio de informações sobre créditos não cobertos pela garantia do FGC e ajusta a definição de patrimônio líquido para fins de cálculo de capital prudencial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 739, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos ...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Organização do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato exige que empresas de ativos virtuais apresentem um relatório de auditoria independente para obter autorização de funcionamento, visando reforçar a segurança contra crimes financeiros. Além disso, estabelece regras para a comunicação obrigatória ao Banco Central sobre aumentos de capital dessas instituições e de corretoras de valores.
EXTRATO DA ATA DA 303ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026 Início: 10h10. Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Conselho Superior
PORTARIA Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416/2006 e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 08301/2026, resolve: Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das fu...
Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça
Portaria TSE nº 264, de 28 de maio de 2026
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 56 e no art. 68 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nos §§ 1º e 2º do art. 4...
Poder Judiciário › Tribunal Superior Eleitoral › Secretaria do Tribunal
Portaria TSE nº 263, de 28 de maio de 2026
Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 56 e no art. 68 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de jane...
Poder Judiciário › Tribunal Superior Eleitoral › Secretaria do Tribunal
ACÓRDÃO DE 27 DE MAIO DE 2026
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000005.31/2026-CFM - REMESSA DE OFÍCIOORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.938-1068/2025) INTERDITADO: Dr. Jose Antonio da Silva Pascuti - CRM/SP nº 230.487 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima in...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina
DECISÃO COREN SE Nº 5, de 14 de abril de 2026
Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$ 277.096,28. O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV,...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe