DELIBERAÇÃO ANTT Nº 157, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada

Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 022, de 25 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001853/2026-43, delibera: Art. 1º Fica autorizado o envio, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, de solicitação de autorização par...