Despachos de 29 de maio de 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Secretaria de Relações do Trabalho › Departamento de Relações do Trabalho

Ementa

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial Mandado de Segurança Cível 0009247-55.2026.5.15.0000 (8380689) do Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - SDC, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pela NOTA JURÍDICA Nº. 01129/2026/CORETRABNG/PRU3R/PGU/AGU (8651501) da AD...