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sexta-feira, 29 de maio de 2026
Edição nº 100 · 4.163 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Brasil aderiu a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil e indenizações em casos de acidentes ambientais por derramamento de óleo por embarcações.
- Foi criada a Universidade Federal Indígena (Unind), instituição pública com sede em Brasília voltada à valorização dos saberes indígenas, com reserva de vagas e cargos para esses povos.
- O Senado autorizou o Piauí a contratar empréstimos internacionais, somando 58 bilhões de ienes e 39 milhões de euros, para reestruturação de dívida e projetos de sustentabilidade.
- O STF declarou constitucional a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física aos beneficiários caso o acesso digital falhe.
- Perdeu a validade a medida provisória que autorizava linhas de crédito para compra de caminhões, enquanto as regras sobre combustíveis e o fundo da Polícia Federal foram prorrogadas por 60 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
15 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 555, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6305/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 54.834.007/0001-38, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VII...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA Nº 615, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6368/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a COMPLEXO DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE SPE S/A, CNPJ nº 51.370.428/0001-67, sediada em Rondônia, por praticar a conduta tipificada no artigo 1...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA Nº 762, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6991/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LHC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 30.775.257/0002-67, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VII...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
PORTARIA Nº 767, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6996/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 06.263.849/0007-20, sediada no Rio de Janeiro, por praticar a conduta tipific...
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PORTARIA Nº 768, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6997/2026, decide: ARQUIVAR o Processo nº 2026/2461 instaurado em desfavor de a USINA SAO FRANCISCO S/A , 71.324.792/0001-06, sediada em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO
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PORTARIA Nº 1.527, DE 29 DE JULHO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19635/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 875 (oitocentos e setenta e cinco) UFIR a RIO MAIOR SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 09.113.576/0001-30, sediada no Rio de Janeiro, por praticar...
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PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.055, DE 28 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
Despacho Nº 1.001/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portaria da Transparência. Dever de disponibilização de quadro-resumo da composição e da destinação do preço. Violação, ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
Decisão nº 112/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, de 28 de maio de 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência prévia Processo(s): 08228.033958/2025-91 - 08018.001545/2026-01 Interessado(s): MEIJIN LU O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de d...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações
PORTARIA Nº 6.599, DE 28 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conf...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
PORTARIA Nº 6.600, DE 28 DE maio DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.004818/2024-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS DE 28 DE MAIO DE 2026
Código: 812453 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0691628/2025 Interessado: EDGAR LEANDRO DIAZ LONDONO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requere...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHO Nº 544/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Indeferimento de pedido de revogação de expulsão Interessado: Hélder Milton Rocha Sousa Pinto Processo nº 08018.025199/2009-48 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pel...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
ATA Nº 20, de 28 de maio de 2026
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 130 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 19/05/2026 Relator: ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 28 de maio de 2026
Processo nº 08700.007894/2023-88 Processo Administrativo nº 08700.007894/2023-88 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.007895/2023-22) Representante: Ministério Público Federal Junto ao Cade Representado(s): GOL Linhas Aéreas S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A. (atualmente denominada LATAM Airlines Brasil) Advogados: Barbara Ros...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral › Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7