PORTARIA Nº 762, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos

Ementa

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6991/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LHC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 30.775.257/0002-67, sediada em Santa Catarina, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VII...