DESPACHO Nº 544/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios

Ementa

Assunto: Indeferimento de pedido de revogação de expulsão Interessado: Hélder Milton Rocha Sousa Pinto Processo nº 08018.025199/2009-48 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pel...