PORTARIA Nº 615, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos

Ementa

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6368/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a COMPLEXO DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA MAMORE SPE S/A, CNPJ nº 51.370.428/0001-67, sediada em Rondônia, por praticar a conduta tipificada no artigo 1...