PORTARIA Nº 555, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos

Ementa

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 6305/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 54.834.007/0001-38, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VII...