Despacho Nº 1.001/2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor

Ementa

Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portaria da Transparência. Dever de disponibilização de quadro-resumo da composição e da destinação do preço. Violação, ...