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quinta-feira, 21 de maio de 2026

Edição nº 94 · 2.743 atos publicados

Resumo do dia

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosAtos do Poder Legislativo 4Atos do Poder Executivo 6Presidência da República 2Min. da Agricultura e Pecuária 14Min. das Cidades 1Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 9Min. da Defesa 3Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 14Min. da Educação 13Min. do Esporte 2Min. da Fazenda 51Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 30Min. da Justiça e Segurança Pública 9Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 82Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. de Portos e Aeroportos 15Min. da Previdência Social 1Min. da Saúde 15Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 13Banco Central do Brasil 2Min. Público da União 1Tribunal de Contas da União 1Poder Judiciário 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Ministério da Fazenda

51 atos · página 1 de 3

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Portaria InterministerialSeção 1 · Edição 94 · Pág. 58

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA Nº 69, DE 13 DE MAIO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho sobre diretrizes e condições para o desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais, no contexto do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMB...

Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 58

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.305, DE 20 DE MAIO DE 2026

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessã...

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 58

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.304, DE 20 DE MAIO DE 2026

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselh...

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 94 · Pág. 59

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.306, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR. O ...

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PortariaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 59

PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.425, de 20 DE MAIO DE 2026

Anula certidões de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo...

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PautaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 61

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de j...

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PautaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 59

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...

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PautaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 60

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 01 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memori...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até ...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 01/06/2026 a 01/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memori...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data d...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 28/05/2026 a 28/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A ...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memor...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memori...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 28/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de j...

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PautaSeção 1 · Edição 94 · Pág. 62

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de j...

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Período da Reunião de 01/06/2026 a 01/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data ...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de j...

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 94 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 83, de 03 de novembro de 2025, que certifica empresa MAGAZINE LUIZA S/A como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal d...

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 94 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 34, DE 19 DE maio DE 2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 46, de 7 de julho de 2025, que certifica empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do ...

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 94 · Pág. 63

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 36, DE 19 DE MAIO DE 2026

Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o di...

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 94 · Pág. 63

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 19 DE maio DE 2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 45, de 2 de julho de 2025, que certifica empresa FLEX COMERCIAL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do ...

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PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publica...

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