ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 35, DE 19 DE MAIO DE 2026

Ementa

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 83, de 03 de novembro de 2025, que certifica empresa MAGAZINE LUIZA S/A como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal d...