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quarta-feira, 20 de maio de 2026

Edição nº 93 · 4.283 atos publicados

Resumo do dia

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TodosAtos do Poder Judiciário 1Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 7Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 6Min. da Defesa 2Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1Min. da Educação 13Min. do Esporte 1Min. da Fazenda 55Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7Min. da Justiça e Segurança Pública 10Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 68Min. da Pesca e Aquicultura 14Min. de Portos e Aeroportos 19Min. da Previdência Social 18Min. da Saúde 50Min. do Trabalho e Emprego 1Min. dos Transportes 12Banco Central do Brasil 1Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 1Tribunal de Contas da União 1Poder Legislativo 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 17

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

346 atos · página 2 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

AtoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 16

Ato nº 6.129, de 5 de maio de 2026

Processo nº 53504.001642/2026-69. Anui ao uso temporário de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Vinicius Oliveira Caram Guim...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

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ATO Nº 6.712, DE 18 DE MAIO DE 2026

Altera, na forma dos Anexos os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.035948/2026-59. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ Vinicius Oliveira Caram Guimarães Superintendente

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ATO Nº 6.654, DE 15 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53500.035398/2026-78. Autoriza Farlink Solucoes em Conectividade Ltda, CNPJ nº 48.596.414/0001-51, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 01/06/2026 a 03/06/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente

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ATO Nº 6.691, DE 16 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53500.038395/2026-96. Autoriza 3corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda., CNPJ nº 04.238.297/0001-89, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 15/05/2026 a 31/07/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente

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ATO Nº 6.802, DE 19 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53500.039218/2026-27. Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Americana/SP, no período de 21/05/2026 a 16/06/2026. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente

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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 312, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pe...

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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 310, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o...

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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 309, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) ...

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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 308, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabe...

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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 311, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) pr...

Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura

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Portaria ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026

Delega ao Secretário de Gestão Interna a atribuição para a formalização de Acordo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, bem como o inciso III do art. 30 do R...

Ministério da Cultura › Agência Nacional do Cinema

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PORTARIA CPM/ComOpNav/MB Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2026

Aprova a 3ª Modificação das Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos (NPCP) na área de jurisdição da Capitania dos Portos de Macaé (CPM) O CAPITÃO DOS PORTOS DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 40, de 14 de março de 2024, do Comandante da Marinha, e de acordo com o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.53...

Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Comando de Operações Navais › 1º Distrito Naval › Capitania dos Portos de Macaé

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PORTARIA Nº 31/CPRN, DE 18 de MAIO DE 2026

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 89/CPRN, de 23 de dezembro de 2025, referente à adaptação das embarcações às novas regras para Navegação Interior previstas no Capítulo 1 da NPCP-RN - 3ª Revisão. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro...

Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Comando de Operações Navais › 3º Distrito Naval › Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte

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Portaria MDA nº 92, de 18 de MAIO de 2026

Institui a Estratégia Minha ATER Digital. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023 e do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a...

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Portaria Nº 1.852, DE 19 DE maio DE 2026

Retifica a área e o quantitativo de unidades familiares do Projeto de Assentamento Margarida Alves, Código SIPRA MS0092000, localizado no município de Rio Brilhante, estado de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro...

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Portaria Nº 1.853, DE 19 DE maio DE 2026

Retifica a área e o município do Projeto de Assentamento Esperantina, código SIPRA TO0027000, localizado no município de Esperantina, sob gestão da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outu...

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Portaria Nº 1.849, DE 18 DE maio DE 2026

Retifica a área do Projeto de Assentamento Cipó, localizado no município de Morada Nova, no estado do Ceará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 2...

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Portaria Nº 1.848, DE 18 DE maio DE 2026

Retifica área e município de localização do Projeto de Assentamento Alzira Augusto Monteiro, localizado nos municípios de Chupinguaia e Corumbiara, no estado Rondônia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Dec...

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Portaria Nº 1.854, DE 19 DE maio DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Ponte do Rio Grande, código SIPRA nº RS0177000, localizado no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, al...

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Portaria Nº 1.850, DE 19 DE maio DE 2026

Retificação de área do Projeto de Assentamento Aparecida, Código SIPRA SC0017000, localizado no município de Anchieta, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de ...

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Portaria Nº 1.851, DE 19 DE maio DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento João Ferreira de Sousa, localizado no município de Itambé, estado de Pernambuco, sob gestão da Superintendência Regional do INCRA no estado de Pernambuco O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 202...

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Resolução - CD Nº 28, DE 15 DE maio DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto...

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Conselho Diretor

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Portaria Nº 32, DE 5 DE MAIO DE 2026

Aquisição de parte do imóvel rural denominado "Fazenda Che Cay", inserido parcialmente no Território Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira, com área vistoriada de 628,1934 hectares, localizado no município de Itaporã, estado do Mato Grosso do Sul, por meio de compra e venda, para fins de Regularização de Território Quilombola. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IN...

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul

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PORTARIA MDS Nº 1.187, DE 19 DE MAIO DE 2026

Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de...

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro

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