Portaria ANCINE Nº 675-E, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Delega ao Secretário de Gestão Interna a atribuição para a formalização de Acordo de Adesão com a Caixa Econômica Federal - CEF O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, bem como o inciso III do art. 30 do R...