PORTARIA Nº 31/CPRN, DE 18 de MAIO DE 2026

Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Comando de Operações Navais › 3º Distrito Naval › Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte

Ementa

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 89/CPRN, de 23 de dezembro de 2025, referente à adaptação das embarcações às novas regras para Navegação Interior previstas no Capítulo 1 da NPCP-RN - 3ª Revisão. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro...