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quarta-feira, 20 de maio de 2026

Edição nº 93 · 4.283 atos publicados

Resumo do dia

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TodosAtos do Poder Judiciário 1Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 7Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 6Min. da Defesa 2Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1Min. da Educação 13Min. do Esporte 1Min. da Fazenda 55Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7Min. da Justiça e Segurança Pública 10Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 68Min. da Pesca e Aquicultura 14Min. de Portos e Aeroportos 19Min. da Previdência Social 18Min. da Saúde 50Min. do Trabalho e Emprego 1Min. dos Transportes 12Banco Central do Brasil 1Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 1Tribunal de Contas da União 1Poder Legislativo 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 17

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

346 atos · página 14 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 131

Portaria Nº 342, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação, organização e competências do Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito (Cnest). O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I, II e VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho...

Ministério dos Transportes › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 131

PORTARIA SENATRAN Nº 342, DE 18 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I, II e VI, da Lei nº 14.600, de 2023, e na a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, bem como com base no que consta no Processo Administrativo nº 5...

Ministério dos Transportes › Secretaria Nacional de Trânsito

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Deliberação ANTT Nº 138, DE 15 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 026, de 11 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50505.076423/2025-54, delibera: Art. 1º Fica aprovada a revisão tarifária da linha de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros, de pr...

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Deliberação ANTT Nº 139, DE 15 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 022, de 11 de maio de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1085375-92.2025.4.01.3400, e no que consta dos processos nºs 00424.641017/2025-05 e 50505.039195/2025-31, deliber...

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 132

Deliberação ANTT Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 025, de 11 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50505.139420/2024-58, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Carvalho Turismo Expresso Ltda., CNPJ nº 07.783.041/0001-40, para, no méri...

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Deliberação ANTT Nº 141, DE 15 DE MAIO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Resolução ANTT nº 3.076, de 26 de março de 2009, no art. 11, inciso XI, do Regimento Interno da ANTT, no Voto DLA - 040, de 11 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 5050...

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Deliberação ANTT Nº 142, DE 15 DE MAIO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 013, de 11 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.016703/2025-53, delibera: Art. 1º Fica revogada a Resolução ANTT nº 4.500, de 28 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro d...

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DecisãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 132

DECISÃO SUROD Nº 614, DE 15 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária (Substituto) da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50505.044552/2025-83, decide: Art....

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

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DECISÃO SUROC Nº 294, DE 18 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.051178/2026-53, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MIRANDA SOC...

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

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DECISÃO SUROC Nº 282, DE 11 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.042890/2026-61, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TERCALL SA,...

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DECISÃO SUROC Nº 283, DE 12 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.046875/2026-92, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EDGARDO OSC...

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 132

Portaria Nº 2.396, DE 19 DE maio DE 2026

Ratificação e Publicação de Situação de Emergência O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve: RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ...

Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Pernambuco

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Instrução NormativaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 132

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 736, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025. O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema ...

Banco Central do Brasil › Área de Fiscalização › Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 132

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026

Institui a Rede Nacional de Integridade Pública O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal; os incisos II, VI e XII do art. 7º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023; com fundamento nos incisos IV, V, VI e VIII do art. 4º do ...

Controladoria-Geral da União › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 133

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 158, DE 19 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição da República de 1988 e o art. 12, IX e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0003196/2026-75, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria CNMP-PRESI...

Conselho Nacional do Ministério Público

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AtaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 133

ATA Nº 16, DE 13 DE MAIO DE 2026

(Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro Jorge Oliveira (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente ...

Tribunal de Contas da União › Plenário

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 174

PORTARIA Nº 54, DE 27 de MARÇO DE 2026

Aplica a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara dos Deputados à empresa INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRAESTRUTURA LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, conside...

Poder Legislativo › Câmara dos Deputados › Diretoria-Geral

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DELIBERAÇÃO Nº 5.147, DE 11 DE MAIO DE 2026

Homologa os processos administrativos apreciados na 751ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei n...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia

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DELIBERAÇÃO Nº 5.146, DE 11 DE MAIO DE 2026

Homologa os processos contábeis apreciados na 751ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.53...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia

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DELIBERAÇÃO Nº 5.148, DE 11 DE MAIO DE 2026

Aprova o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do curso de Bacharelado em Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e da Universidade de São Paulo. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia

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DELIBERAÇÃO Nº 5.149, DE 11 DE MAIO DE 2026

Aprova o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, de egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia e regulamenta seus respectivos campos de atuação profissional, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decret...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia

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RESOLUÇÃO Nº 2.200, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera as datas para realização do 11º Desafio Quero Ser Economista - 2026 e da XV Gincana Nacional de Economia - 2026. A PRESIDENTA CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952; Lei nº 6.021, 3 de janeiro de 1974; e Lei n...

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RESOLUÇÃO Nº 2.198, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui procedimentos e aprova o calendário referente ao processo eleitoral de 2026 do Sistema Cofecon/Corecon, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novem...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Economia

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RESOLUÇÃO Nº 1.699, DE 13 DE MAIO DE 2026

Habilita o Colégio Brasileiro de Nutrição Animal - CBNA para concessão de título de especialista. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n.º 64.704, de 17 de junho de 1969, combinada com a Resolução do CFMV n.º 1.5...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Medicina Veterinária

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