Portaria Nº 342, DE 18 DE MAIO DE 2026

Ementa

Dispõe sobre a criação, organização e competências do Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito (Cnest). O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I, II e VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho...