PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 262, DE 20 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui a Rede Nacional de Integridade Pública O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II da Constituição Federal; os incisos II, VI e XII do art. 7º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023; com fundamento nos incisos IV, V, VI e VIII do art. 4º do ...