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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 132
Deliberação ANTT Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
Ementa
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 025, de 11 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50505.139420/2024-58, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Carvalho Turismo Expresso Ltda., CNPJ nº 07.783.041/0001-40, para, no méri...