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terça-feira, 19 de maio de 2026

Edição nº 92 · 3.168 atos publicados

Resumo do dia

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosPresidência da República 7Atos do Poder Executivo 3Min. da Previdência Social 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. de Minas e Energia 106Atos do Poder Judiciário 1Atos do Congresso Nacional 4Min. da Agricultura e Pecuária 13Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 9Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 6Min. da Defesa 5Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 14Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 2Min. da Educação 11Min. da Fazenda 55Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 8Min. da Justiça e Segurança Pública 18Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3Min. das Mulheres 1Min. da Pesca e Aquicultura 12Min. de Portos e Aeroportos 5Min. da Saúde 51Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 12Min. Público da União 1Poder Legislativo 1Poder Judiciário 4Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 14

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

396 atos · página 4 de 17

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 92 · Pág. 45

Portaria Nº 1.845, DE 15 DE maio DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/CasaCivil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atri...

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 92 · Pág. 46

Retificação

Na Portaria n.º 1.769, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 72, de 16 de abril de 2026, Seção 1, Página 41; Onde se lê: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro".... Leia-se: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Campo das Flores"....

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 92 · Pág. 47

Resolução - CD Nº 26, DE 15 DE maio DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso ...

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Resolução - CD Nº 31, DE 15 DE maio DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto...

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Resolução - CD Nº 30, DE 15 DE maio DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto...

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Resolução - CD Nº 25, DE 15 DE maio DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso ...

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Resolução - CD Nº 29, DE 15 DE maio DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto...

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Resolução - CD Nº 24, DE 15 DE maio DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso ...

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Resolução - CD Nº 27, DE 15 DE maio DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso ...

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RESOLUÇÃO - CD Nº 22, DE 15 DE MAIO DE 2026

Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, ...

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Resolução - CD Nº 23, DE 15 DE maio DE 2026

Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e venda do imóvel rural Fazenda Vale do Buriti, localizado no município de Piranhas/GO. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu ...

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PortariaSeção 1 · Edição 92 · Pág. 48

PORTARIA SNCF/MDS Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2026

DIVULGA RELAÇÃO DE ENTES FEDERATIVOS QUE FORMALIZARAM ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PLANO NACIONAL DE CUIDADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 E DO DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025. A SECRETÁRIA NACIONAL DA POLÍTICA DE CUIDADOS E FAMÍLIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2...

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família

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PortariaSeção 1 · Edição 92 · Pág. 48

PORTARIA Nº 54, DE 15 DE MAIO DE 2026

Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea Termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos da Ação Orçamentária 2792. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SESAN/MDS), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria ...

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

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PortariaSeção 1 · Edição 92 · Pág. 49

PORTARIA SECEX Nº 499, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao...

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior

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PORTARIA SECEX Nº 500, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao...

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PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 72, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a conversão de unidades físicas em unidades virtuais no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº ...

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PORTARIA Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o d...

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 92 · Pág. 50

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 815, de 11 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 88, de 13 de maio de 2026, Seção 1, Página 28, onde se lê: "o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007", leia-se: "o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007", mantidos os demais termos.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra

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DespachoSeção 1 · Edição 92 · Pág. 50

DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2026

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00384/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 1/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que reconheceu a incompetência do Conselh...

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 92 · Pág. 50

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2026

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso IX, c/c art. 5º, inciso IV, da Resolução CNE/CP nº 1, de 1º de dezembro de 2025, no art. 39, § 3º, e art. 53, ...

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SúmulaSeção 1 · Edição 92 · Pág. 53

SÚMULA DO PARECER CNE/CEB nº 3, de 18 de maio de 2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 77) CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Processo: 23001.000217/2025-71. Parecer: CNE/CEB 3/2026. Comissão: Cleunice Matos Rehem (Presidente); Leila Soares de Souza Perussolo (Relatora); Antonio Cesar Russi Callegari; Gastão Dias Vieir...

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SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 102, de 18 de maio de 2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 7/5/2026, Seção 1, p. 102) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23000.005282/2024-12. Parecer: CNE/CES 102/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Fundação Karnig Bazarian - Itapetininga/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretar...

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SÚMULA DE PARECERES

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 76) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202002397. Parecer: CNE/CES 23/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessada: Sociedade Brasileira de Ensino e Pesquisa de Pires do Rio Ltda. - Pires do Rio/GO. Assunto: Recredenciamento da Faculdade Sobresp de Pires ...

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SÚMULA DO PARECER CNE/CP nº 6, de 18 de maio de 2026

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026 CONSELHO PLENO e-MEC: 202222361. Parecer: CNE/CP 6/2026. Relator: Celso Niskier. Interessada: Faculdade Santino Escola Superior de Graduação e Pós-Graduação Ltda. - Curitiba/PR. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 527, de 5 de agosto de 2025, que tratou d...

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