PORTARIA Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o d...