DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2026

Ementa

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00384/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 1/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que reconheceu a incompetência do Conselh...