Proposições

Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.750, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.443, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Vale do Canindé de Jacobina do Piauí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.706, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de 2024, a permissão outorgada à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.819, de 6 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Sociedade Cultural Cívica Brasileira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.832, de 7 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 7 de fevereiro de 2023, a permissão outorgada originariamente conferida à Rádio Televisão de Sergipe S.A., atualmente denominada Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.738, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 8 de maio de 2024, a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.798, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2020, a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda, posteriormente transferida à Bandnews São José do Rio Preto Radiodifusão S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.797, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 11 de março de 2025, a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.289, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 16 de novembro de 2021, a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.294, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 2 de julho de 2024, a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.290, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 2 de fevereiro de 2017, a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Decreto nº 12.556, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.".

Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.