Câmara
PLP 158/2025
Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentada em 4 de agosto de 2025
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.