Proposição
Toda matéria submetida à deliberação da Câmara dos Deputados — projetos, propostas, requerimentos e demais documentos que tramitam na Casa.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.706, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de 2024, a permissão outorgada à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.
Apresentada em 4 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Encaminhamento
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
