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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.215, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 30 de julho de 2018, a outorga à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.550, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 23 de março de 2019, a outorga à Rádio FM Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.100, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 7 de abril de 2017, a outorga à Rádio Planeta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
