Rejeitado o Requerimento.

Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

Este projeto propunha permitir que pais internassem à força seus filhos adolescentes em clínicas de recuperação, caso eles fossem dependentes químicos, estivessem em situação de vulnerabilidade ou corressem risco de morte pelo tráfico. A proposta é importante porque gerou um debate sobre o limite entre o direito das famílias de proteger seus filhos e o direito dos jovens à autonomia e liberdade. Como foi rejeitado, a regra atual, que exige critérios mais rigorosos para internações involuntárias, permanece em vigor.