PL 1822/2024: Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.

PL 1822/2024

Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.

Pais poderão exigir a internação imediata de jovens dependentes químicos em situação de risco em clínicas especializadas com equipes multidisciplinares. Atualmente, a internação de menores depende de avaliação médica e, em casos involuntários, de autorização judicial ou familiar específica. A proposta foi rejeitada, mantendo a necessidade de seguir os trâmites legais já existentes para o tratamento de dependência química.