PL 1932/2021
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Este projeto cria um sistema digital único para monitorar, em tempo real, o estoque e o consumo de remédios em todo o Brasil. Isso é importante para evitar que faltem medicamentos nos postos de saúde e para impedir o desperdício de recursos públicos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
