PL 1932/2021
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Este projeto cria um sistema digital único para monitorar, em tempo real, o estoque e o consumo de remédios em todo o Brasil. Isso é importante para evitar que faltem medicamentos nos postos de saúde e para impedir que produtos vençam ou sejam desviados por falta de controle.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
