Aprovada a Emenda de Redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.

Este projeto cria um sistema digital único para monitorar, em tempo real, o estoque e o uso de remédios em todo o país. Isso é importante para evitar que medicamentos faltem nos postos de saúde ou que vençam nos depósitos por falta de controle.