Câmara
PL 488/2019
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Apresentada em 5 de fevereiro de 2019
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (4)
CâmaraEm pauta11/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 3
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta07/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 4
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta06/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta05/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 8
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.