Congresso
A Ordem do Dia dos plenários da Câmara e do Senado — as proposições que os parlamentares tinham para discutir e votar, terça-feira, 3 de março de 2026. Cada item resolve no placar assim que é votado.
AM nº 123/2020
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.
Refere-se a PL 4183/2024
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
Relator: Soraya Santos (PL-RJ)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Relator: Silvye Alves (UNIÃO-GO)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.254, de 2025.
Refere-se a PL 4254/2025
Relator: Carlos Veras (PT-PE)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.254, de 2025. Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.254, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Carlos Veras (PT/PE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.254-B/2025).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.716, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
Refere-se a PL 4716/2025
Relator: Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.716, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.716, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.716-B/2025).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Refere-se a PL 3879/2024
Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.879-A/2024). Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 3879/2024 (161, I).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.
Refere-se a PL 5490/2025
Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386. Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR). Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.490-A/2025).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 591/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Refere-se a PL 591/2026
Relator: Icaro de Valmir (REPUBLICANOS-SE)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PL 591/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 591/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2026).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Relator: Marcelo Queiroz
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Plenário do Senado Federal
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar e a promover o lançamento do Guia da Candidata, em alusão ao Mês da Mulher, com foco na prevenção e no enfrentamento à violência política de gênero.
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Relator: Efraim Filho
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5. Fica prejudicado o projeto.
Requer a realização de Sessão Especial, em março, destinada a celebrar e promover o lançamento da Campanha do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, com foco na mobilização social e na responsabilização coletiva para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência de gênero.
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Relator: Paulo Paim
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação.
Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.
Relator: Tereza Cristina
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a memória e o legado de Juscelino Kubitschek de Oliveira, no marco dos 50 anos de seu falecimento.
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requer voto de louvor à professora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Aprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025.
Relator: Nelsinho Trad
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Professor.
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Dia Nacional da Defensoria Pública".
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requer a realização de Sessão Especial a fim de homenagear o Lions Clube.
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 50 anos da Ferrovia Vicente Vuolo (Ferronorte).
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Missão Parlamentar Brasil–Itália sobre Tecnologia, Sustentabilidade e Interesse Público na Indústria Regulada, em Roma e Bologna, Itália.
Requerimento aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.